REGULAMENTO PROMOCIONAL - HAUS NOVA PETRÓPOLIS

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Feirão Nazaré – 3ª Edição | Empreendimento Haus Nova Petrópolis

O presente regulamento estabelece as condições da campanha promocional, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente quanto ao dever de informação (Art. 6º, III), bem como com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil.

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1. DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a regulamentação das condições para concessão de benefício promocional vinculado à aquisição de unidades autônomas do empreendimento Haus Nova Petrópolis, desenvolvido pela Construtora Nazaré.

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2. DO EMPREENDIMENTO

O empreendimento Haus Nova Petrópolis é composto por unidades residenciais com as seguintes características:

• 2 dormitórios, sendo 1 suíte;

• Varanda com churrasqueira a carvão;

• Lazer completo;

• 1 ou 2 vagas determinadas;

• Empreendimento em fase de construção.

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3. DA CAMPANHA PROMOCIONAL

A campanha denominada “Feirão Nazaré – 3ª Edição” será válida exclusivamente nos dias 09 e 10 de Maio de 2026, sendo aplicável apenas às propostas formalizadas neste período.

Parágrafo único: A formalização da proposta dentro do prazo não garante, por si só, a concessão do benefício, que permanecerá condicionado às demais disposições deste regulamento e do contrato.

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4. DO BENEFÍCIO PROMOCIONAL

Será concedido ao adquirente um benefício consistente em desconto de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser aplicado exclusivamente sobre o saldo devedor do financiamento imobiliário.

§1º O valor do benefício poderá variar de acordo com a unidade, análise de crédito e enquadramento do cliente nas condições da campanha.

§2º O benefício possui natureza de incentivo comercial condicionado, não se caracterizando como desconto automático ou direito adquirido.

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5. DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

A concessão do benefício está condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes exigências:

I – Aprovação do adquirente na análise de crédito realizada pela instituição financeira responsável pelo financiamento;

II – Celebração do contrato de compra e venda e demais instrumentos necessários à formalização da aquisição;

III – Cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, especialmente quanto à pontualidade no pagamento das parcelas até a efetiva formalização do financiamento bancário;

IV – Manutenção da condição de adimplência durante todo o período compreendido entre a assinatura do contrato e a conclusão do financiamento imobiliário junto à instituição financeira.

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6. DA CONDIÇÃO DE ADIMPLÊNCIA (“BOM PAGADOR”)

O benefício promocional está diretamente vinculado ao comportamento contratual do adquirente, caracterizado como adimplente (“bom pagador”), especialmente no período que antecede a formalização do financiamento bancário.

Parágrafo único: A inadimplência, ainda que eventual, ou o descumprimento de qualquer obrigação contratual durante este período, implicará na perda automática, irrevogável e irretratável do benefício, sem que disso decorra qualquer direito à compensação, indenização ou restituição.

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7. DA FORMA DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO

O benefício promocional será aplicado exclusivamente no momento da formalização do financiamento imobiliário, mediante abatimento do valor correspondente no saldo devedor junto à instituição financeira.

§1º A efetiva concessão do benefício está condicionada à conclusão do processo de financiamento e liberação do crédito pela instituição financeira.

§2º Caso o financiamento não seja concretizado por qualquer motivo, inclusive por reprovação de crédito ou desistência do adquirente, o benefício não será aplicado, não gerando qualquer direito à compensação ou conversão em outras vantagens.

§3º O benefício não será concedido de forma antecipada, não sendo aplicável sobre valores de entrada, sinal ou parcelas anteriores à formalização do financiamento.

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8. DA NATUREZA DO BENEFÍCIO

O benefício:

• possui natureza personalíssima, sendo vedada sua cessão ou transferência;

• não se incorpora ao patrimônio do adquirente até o cumprimento integral das condições estabelecidas;

• não configura direito adquirido antecipado;

• não é cumulativo com outras promoções, salvo disposição expressa em contrário.​

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9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I – A presente campanha possui caráter estritamente promocional, com vigência limitada ao período indicado neste regulamento;

II – Propostas realizadas fora do período da campanha não farão jus aos benefícios aqui descritos;

III – Este regulamento deverá ser interpretado em conjunto com o contrato de compra e venda, prevalecendo este último em caso de divergência;

IV – Eventuais alterações nas condições comerciais poderão ocorrer, respeitados os negócios jurídicos já formalizados;

V – A participação na campanha implica na aceitação integral das condições aqui estabelecidas;

VI – Fica eleito o foro da comarca do local do empreendimento para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.